Senado aprova proposta que extingue multa por abandono de processo

Senado aprova proposta que extingue multa por abandono de processo

O Senado aprovou nesta quinta-feira (10) o Projeto de Lei (PL) 4.727/2020), que altera o Código de Processo Penal (CPP), e extingue a multa em casos de abandono de processo por advogado. Pela proposta, o juiz deverá comunicar à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) os casos de abandono de processo pelo advogado, para que a instituição possa apurar possível falta ético-profissional. O  texto segue para análise da Câmara dos Deputados. Hoje, o Artigo 265 do CPP proíbe o defensor de abandonar o processo, senão por motivo imperioso, comunicando previamente o juiz, sob pena de multa de dez a 100

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Rio: advogados poderão acessar processos do TJ por aplicativo

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Advogados poderão acessar e acompanhar processos do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) por meio do aplicativo Escritório Virtual. A ferramenta foi apresentada hoje (9) e, após um período de testes que dever durar cerca de um mês, estará disponível para download em smartphones com sistema Android e iOS. A ferramenta reúne funcionalidades como consulta processual a partir do número do processo, inscrição na OAB, nome do advogado, das partes ou pelo CPF e CNPJ. Também é possível cadastrar processos para acompanhamento prioritário, consultar histórico das petições, intimações e citações, os agendamentos de audiências e sessões de julgamento,

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